Decreto que desobriga uso de máscaras para menores de 12 anos é suspenso

A Justiça suspendeu nesse sábado (05/03), em caráter liminar, o decreto do governo do Estado que desobrigava o uso de máscara de proteção contra covid para crianças menores de 12 anos. A ação civil pública movida pela Associação Mães e Paes pela Democracia pedia o retorno da obrigatoriedade do uso de máscaras para todas as crianças a partir dos 3 anos de idade, com base na Lei Nacional que faz essa previsão.

Assinada pela juíza Silvia Muradas Fiori, a liminar ressaltou que, de acordo com o que já define o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei das entidades federativas está acima da lei nacional desde que sejam mais restritivas no que diz respeito ao combate à pandemia. Como a lei nacional obriga o uso de máscara de proteção individual, esta é a regra que os Estados devem seguir.

Em nota, o Governo do Estado destacou que Procuradoria-Geral do Estado (PGE) analisa a decisão e a melhor alternativa jurídica a ser adotada.