Empate na votação impede trâmite em regime de urgência de projetos sobre o Ipasem

A pedido do vereador Enio Brizola (PT), foi remetido à apreciação na ordem do dia o requerimento de urgência e inclusão de seis proposições que sugerem mudanças que impactam no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem). A solicitação do Executivo, apresentada pelo líder do governo, Ricardo Ritter – Ica (PSDB), era que as matérias tivessem o trâmite acelerado e que fossem incluídas em sessões extraordinária, no dia 1º, e ordinária, prevista para 12 de dezembro.

Ausentes da reunião realizada há uma semana no Plenarinho, dezenas de integrantes do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (Sindiprof-NH) acompanharam nesta segunda-feira (28/11), a apreciação e entoaram palavras de ordem contrárias à votação dos projetos. Ao som ritmado de palmas e da expressão ‘Retira’, o Plenário acatou o desejo dos representantes do funcionalismo ali presentes. Com placar de sete votos favoráveis e sete contrários, o requerimento de urgência não teve andamento. Para a aprovação, seriam necessários 10 votos.

A pedido do vereador Inspetor Luz, o Requerimento nº 1.850 de 2022 foi apreciado em votação nominal. Apresentaram voto contrário os vereadores Cristiano Coller (PTB), Darlan Oliveira (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP), Inspetor Luz (MDB) e Lourdes Valim (Republicanos). Além do líder de governo, foram favoráveis ao regime de urgência o vereador Fernando Lourenço (Avante), Gerson Peteffi (MDB), Ito Luciano (PTB), Raizer Ferreira (PSDB), Semilda – Tita (PSDB) e Vladi Lourenço (PSDB).

A intenção do Executivo era que fossem analisados em regime de urgência o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – Pelom 1/2022; os Projetos de Lei Complementar  nº 11/2022; nº 12/2022; nº 13/2022 e nº 14/2022; e o Projeto de Lei nº 106/2022. Fora do escopo do instituto previdenciário, estava ainda o PLC nº 107/2022, que trata de subvenção para a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL.

Com o plenário lotado, muitos servidores acompanharam a sessão no plenarinho e em frente ao Palácio 5 de Abril. Entre as matérias apresentadas no pacote de reforma, está o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas do Município de Novo Hamburgo, que encontra-se em 14% desde julho de 2020. A proposta é aumentar, compulsoriamente, por 20 anos, a alíquota para 19%. Além dessa alteração, os projetos tratam do aumento no tempo de contribuição, de venda de dívida de reparcelamentos da Prefeitura junto ao Ipasem para o Banco do Brasil e redução na contribuição patronal na assistência médica.

Ao ocupar a tribuna, Brizola reforçou que a solicitação de discussão na ordem do dia teve como intuito trazer o tema ao debate público. Ele afirmou que o déficit previdenciário e as consequências dessa situação, tanto para o Município quanto para o quadro de servidores, têm recebido atenção do Parlamento. Em 2021, após quatro meses de reuniões e estudos, a Comissão Especial de Enfrentamento à Crise do Ipasem e dos Impactos da Reforma da Previdência e convidados apresentaram relatório de mais de 400 páginas no qual foi feito um diagnóstico do quadro atual do instituto e de alternativas para enfrentar o passivo previdenciário e assistencial e as questões trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32. Segundo Brizola, um dos pontos enfatizados pelo documento foi que essas matérias não deveriam entrar em regime de urgência.

“Nós temos de fato que debater, buscar alternativas conjuntas, mas não dessa forma. Dessa forma, não se constrói. A reforma impõe uma situação que impacta o funcionalismo, no presente e no futuro”, disse o vereador, explicando que isso teria reflexo nos serviços públicos prestados para a população. Ele acrescentou que o trâmite nas comissões é necessário, assim como a realização de audiência pública, com protocolos e encaminhamentos. “Assim nós teremos condições de votar esses projetos. Caso contrário, não”, afirmou.

Durante sua manifestação, Ica apresentou texto enviado pelo Executivo no qual a administração municipal se exime de responsabilidade caso lhe seja imputada pelo fato de os projetos não terem sido votados em tempo hábil. “Deve ficar muito claro a todos que, neste momento, o Poder Executivo fez todos as ações que eram possíveis e necessárias ao encaminhamento e aprovação da reforma previdenciária. Dessa forma, os atos do Poder Executivo serão devidamente comprovados perante o Ministério Público, Tribunal de Contas e Secretaria da Previdência. A partir deste momento, a responsabilidade pela votação, aprovação ou mesmo rejeição dos projetos de lei que se encontram nesta casa passam a ser exclusiva dos vereadores”, leu o parlamentar.

Ica teve sua manifestação interrompida pelo público ao dizer que os projetos foram construídos com a participação de representantes do funcionalismo. Na conclusão de sua manifestação, convidou os presentes a participarem na quarta-feira, às 17h30min, de reunião com técnicos atuariais que apresentarão os dados sobre o quadro do instituto e as medidas propostas pela administração.

Contrário ao regime de urgência, Felipe Kuhn Braun (PP), presidente da Comissão de Educação, Desporto e Cultura (Coedu), informou que conversou com a presidente do Sindprof-NH, Luciana Martins, e com outras representantes do sindicato assim como com profissionais da área jurídica para compreender o que estava sendo proposto já que não pôde participar do encontro realizado no dia 21, no qual o secretário da Fazenda, Betinho dos Reis, apresentou aos parlamentares a proposta da prefeitura para enfrentar o rombo orçamentário deixado por administrações passadas em dívidas junto ao Instituto.

O presidente da Câmara, Cristiano Coller (PTB), afirmou que, desde o início do ano, havia se comprometido em ser contrário à aceleração do trâmite de matérias. “Não vou ficar em cima do muro. Não tem como votar como está hoje esse projeto”, declarou ao ressaltar a importância de se aprofundar a discussão sobre a matéria.

Para o vereador Inspetor Luz, as propostas não são justas com aqueles que fizeram o concurso com as regras estabelecidas na ocasião, embora concorde que o Executivo deve fazer alterações por exigência da Emenda nº 103.

Ao justificar seu voto, Lourdes Valim lembrou que já houve uma alteração da contribuição de 11% para 14% e que agora o aumento para mais 5% tratava-se de uma injustiça. “A dívida do Ipasem não é dos servidores”, encerrou.