Famurs sinaliza posicionamento favorável ao projeto de elevação da alíquota básica de ICMS

Prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais estiveram reunidos na sede da Famurs nesta segunda-feira (04/12) para uma audiência com o governador do Estado, Eduardo Leite. O encontro teve como tema a proposta do governo de aumentar de 17% para 19,5% da alíquota básica do ICMS no estado a partir de 2024.

Após apresentar as justificativas que levam o governo a reajusta a alíquota modal do imposto, a maioria dos gestores presentes indicaram aprovação à proposta. A posição final da Famurs será deliberada em Assembleia Geral. “Os municípios estão perdendo uma arrecadação importante, em média de 8%, por conta da mudança de tributação. Essa recomposição aproximaria de uma questão, se não ótima, pelo menos sustentável em 2024”, declarou o presidente da Famurs e prefeito de Campo Bom, Luciano Orsi.

O encontro com os presidentes das Associações dos Municípios, para manifestações favoráveis ou não das regionais, deve ocorrer nesta sexta-feira (08/12), de forma virtual para garantir a participação de todos.

Posição do governo do Estado

Durante o encontro, Leite destacou os motivos pelos quais o Estado está propondo a elevação do imposto, entre eles a menor arrecadação em 20 anos; o Regime de Recuperação Fiscal e a dívida com a União; prefeituras também enfrentando dificuldades financeiras; e, especialmente, a reforma tributária nacional.

Conforme o governador, se o Estado mantiver o ICMS em 17%, o RS vai ter uma perda significativa devido ao atual texto da reforma tributária. Segundo Leite, manter a alíquota baixa vai reduzir os valores compensados pela União. A estimativa é de que o RS tenha uma perda de R$ 110 bilhões em 25 anos, cerca de R$ 4 bi por ano.

Leite também apontou que a elevação na alíquota do ICMS já entrou em vigor em 18 estados, entre eles o Paraná e o Espirito Santo, no Sul e Sudeste. Os outros nove estão em fase de estudo.

“A gente precisa ser capaz de manter os serviços, de conseguir fazer investimentos. Nós conseguimos atingir um patamar de investimentos junto aos municípios, e para sustentar isso precisamos de arrecadação, porque se não, o governo vai ter que fazer como fez no passado, pegando receitas extraordinárias para pegar despesas recorrentes”, explicou.

Segundo o governador, com a aprovação do projeto, a carga tributária, em relação ao ICMS sobre o PIB do RS, seguirá inferior à média histórica praticada nos últimos 20 anos e inferior ao patamar anterior, quando vigoravam as alíquotas de 25% e 17%.

Ele também ressaltou que elevação da alíquota não é um aumento de tributo, mas de recomposição da redução unilateral forçada e insustentável provocada pela LC 194/2022, que limitou a cobrança de ICMS de combustíveis pelos Estados. Ainda, destacou que, com a aprovação do projeto, a carga tributária seguirá inferior; que não incidirá sobre combustíveis, cestas básicas e objetos de incentivo fiscal tributados segundo regras específicas; e de que não afetará a atração de investimentos ao estado.

“A solução, se não boa, é menos pior que as outras. Depois de todo esforço que fizemos, não podemos deixar o Estado quebrar de novo, vamos buscar as receitas da forma que for viável. Se não for essa, vamos ter que buscar uma revisão de benefícios e incentivos, que será mais amarga”, justificou o governador.

Para Leite, a proposta visa recompor as receitas ao nível próximo da média histórica, recuperar as receitas reduzidas, e proteger a participação do RS no futuro. Conforme Leite, “os próximos cinco anos irão impactar os próximos 50 anos”, fazendo alusão ao tempo de transição da reforma tributária, em que a repartição do IBS levará em conta a média da arrecadação de ICMS de cada Estado entre 2024 e 2028.

A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa no dia 16 de novembro, conforme proposição PL 534/2023. A matéria está em regime de urgência e deve ser votada até 19 de dezembro, última sessão de votação na AL – podendo ser estendida até o dia 21/12. Para ser implementado, o projeto precisa ser aprovado por maioria simples, ou seja, no caso de os 55 deputados participarem da sessão, será necessário 28 votos a favor. Se aprovado, o aumento do ICMS passa a valer no final de março de 2024.