Legislação aprovada garante direitos do consumidor gaúcho

Projeto de Lei do deputado Delegado Zucco foi aprovado nesta tarde na Assembleia

Por iniciativa do deputado Delegado Zucco, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (25/06), mais um projeto de lei em defesa do consumidor gaúcho. Com 46 votos favoráveis, o PL 159/2023, foi aprovado e passa a garantir que prestadores de serviços ofereçam, obrigatoriamente, novas promoções a todos os clientes, garantindo ao contratante a escolha pela mudança de plano contratado. A lei vale para serviços de TV por assinatura, telefonia, internet, academias, planos de saúde, entre outros.

“Esse projeto é mais um importante passo na garantia dos direitos do consumidor gaúcho. Essa legislação corrige uma situação que muitas vezes acontece na contratação de serviços. Com essa alteração, sempre que um plano mais benéfico for ofertado, ele deve ser oferecido ao consumidor já existente anteriormente”, ressaltou Delegado Zucco.

O projeto recebeu uma emenda do deputado Guilherme Pasin (PP), que foi aprovada pelo plenário da Assembleia, garantindo que a oferta de promoções deve estar prevista no contrato entre prestadora e cliente.

O deputado Delegado Zucco também é autor de outras leis que garantem os direitos do consumidor. Dentre eles, o projeto que originou a Lei 16.024/2023, dando mais transparência ao preço dos combustíveis e o PL 160/2023, já aprovado, para dar ampla transparência ao cliente que tem seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.