MP da Liberdade Econômica muda forma de abertura de MEI

Decisão do governo federal obriga, primeiramente, a fazer cadastro no Portal Brasil Cidadão

A Medida Provisória 881, de 30 de abril, do governo federal, a MP da Liberdade Econômica, provocou alterações que, entre outras questões, impactam diretamente na intenção das pessoas em se tornarem Microempreendedores Individuais (MEIs). O serviço de registro do MEI, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedec), não pode mais ser realizado na Sala do Empreendedor. Embora a ideia, de acordo com a gerente de Inovação e Captação da secretaria, Rose Pereira, seja tornar o processo mais ágil, o efeito tende a ser o contrário.

Após o cadastro no site BrasilCidadão (https://scp.brasilcidadao.gov.br), o futuro empreendedor deve entrar no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), do governo federal e realizar o pedido de viabilidade via Junta Comercial, que vai para as análises estaduais e municipais. Após o deferimento da viabilidade, o MEI solicita o Alvará de Funcionamento diretamente na Sala do Empreendedor, no segundo andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry. Este processo será mais demorado, que o anterior a publicação da MP. “Antes realizávamos, além do trabalho de registro, orientações gerais sobre o MEI e como realizar seus pedidos, pois nem todo mundo conhece a facilidade da tecnologia, especialmente as pessoas com menos acessos a esse novo facilitador”, diz Rose.

A partir dessas mudanças, o MEI já chega com registro pronto, cabendo à Sala do Empreendedor apenas encaminhar o alvará de funcionamento e a localização. Essas mudanças também vão impactar no prazo das viabilidades da Rede Simples.

A Sala do Empreendedor segue oferecendo outros serviços de MEI como: declarações, emissões de guias, alterações, parcelamentos, entre outros. Os demais empreendedores continuam com seu atendimento inalterado.