MPF recomenda aprovação da reforma do Ipasem sob risco de responsabilização

Em resposta a uma representação apresentada pela prefeita Fátima Daudt com objetivo de demonstrar que está empenhando todos os esforços para cumprir exigência constitucional quanto ao regime próprio de previdência, o procurador da República Celso Tres divulgou nesta segunda-feira (10/04) recomendação para que os vereadores de Novo Hamburgo aprovem a reforma previdenciária dos servidores municipais.

O texto também cita o Executivo, que já está fazendo sua parte por ter apresentado um conjunto de propostas para equalizar o déficit atuarial do Ipasem, o instituto que administra aposentadorias e pensões dos funcionários públicos. O documento alerta que, caso a recomendação não seja atendida, enviará à Justica Federal ações de responsabilização a quem não cumprir com suas atribuições.

No documento, o procurador destaca que “desatendida esta recomendação, ao Ministério Público Federal não restará alternativa que não levar à Justiça Federal as respectivas ações de responsabilização, consoante prescreve a Constituição”. O documento ainda evidencia, com dados, o desequilíbrio das finanças do Ipasem e dos riscos à administração pública de eventual embargo de repasses de verbas da União ao município por falta do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A situação de desequilíbrio do Ipasem já se arrasta há décadas.

“A recomendação do Ministério Público Federal não deixa dúvidas de que Novo Hamburgo precisa aprovar a reforma previdenciária sob o risco de termos inúmeros problemas financeiros e de gestão nos próximos anos. O documento diz que a responsabilidade é dividida entre Executivo e Legislativo. O Executivo está cumprindo obrigações legais e fazendo a sua parte com responsabilidade. Quem é contrário à reforma por questões políticas precisa ter em mente que será responsabilizado por eventuais consequências prejudiciais que toda a população tiver de arcar. Cada voto contrário terá consequências, seja na Justiça ou com os livros de História da nossa cidade. É uma situação atípica que requer união de todos pelo futuro de Novo Hamburgo”, afirmou a prefeita Fátima Daudt.