Prefeita sanciona lei criada pela Câmara de Vereadores que permite Apac em Novo Hamburgo

Após o projeto de lei da Câmara de Vereadores que permite a instalação de uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) em Novo Hamburgo ter sido aprovado por unanimidade, a prefeita Fátima Daudt sancionou o projeto convertido na Lei Municipal 3.377/2022 na manhã desta segunda-feira (25/04). A assinatura ocorreu logo após a reunião entre a prefeita e secretários com representantes do Judiciário, da OAB Novo Hamburgo e da Apac de Novo Hamburgo. “Importante que a população seja informada sobre o que é e como funciona a Apac”, pediu a prefeita.

Durante o encontro, a Fátima enfatizou a importância do grupo expor que não se trata de um novo presídio em Novo Hamburgo. As Apacs surgiram no Brasil em 1972 por meio de voluntários cristãos e representam um novo sistema de reinserção social de apenados. A Apac é uma organização sem fins lucrativos, cuja finalidade é recuperar os presos, proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a justiça restaurativa. E, para isso, conta com o trabalho de muitos voluntários.

O presidente da Subseção de Novo Hamburgo da OAB/RS, Carlos Eduardo Braun, lembra que as Apacs têm um índice de 80% de recuperação e ressocialização de apenados, contra apenas 10% do sistema prisional normal. “E com um custo de metade do valor investido no sistema normal”, completou o juiz da Vara de Execuções Criminais, Fernando Noschang.

ÁREAS
O encontro desta segunda também serviu para discutir possíveis áreas para instalar a unidade hamburguense. O secretário municipal de Segurança, Roberto Jungtohn, lembrou que há alguns anos, quando do início da mobilização, foi colocado como parâmetro uma área mínima de 1 mil metros quadrados com 500 metros quadrados de área construída. A presidente da Apac de Novo Hamburgo, Lisandra Müller, destacou que as áreas oferecidas pelo Estado não são adequadas.

Noschang lembrou que a área precisa ser de fácil acesso, pois conta com o trabalho de voluntários, e grande o suficiente para abrigar oficinas, como padaria, por exemplo. Nas Apacs, os apenados são corresponsáveis por sua recuperação e contam com assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica, prestadas pela comunidade. A segurança e a disciplina são feitas com a colaboração dos presos, tendo como suporte funcionários, voluntários e diretores das entidades.

O grupo lembrou de uma área municipal com um pavilhão na Rua Guia Lopes, bairro Rondônia, que poderia contemplar o início dos trabalhos. A ex-chefe da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, delegada Nadine Anflor, que teve audiência anterior com a prefeita e, a convite, permaneceu no encontro, foi instigada pela prefeita a falar com o governador Ranolfo Vieira Júnior para ampliar as discussões. Surgiu inclusive a possibilidade de uma parceria em que o Município cede a área e o Estado entra com equipamentos e estruturação.

Além de Noschang, Braun, delegada Nadine e Jungtohn, participaram do encontro com a prefeita as integrantes da diretoria da Apac de Novo Hamburgo Nair Braum (vide-presidente) e Patrícia Tarouco (diretora jurídica), o vereador Raizer Ferreira e o secretário municipal de Administração, Fauston Saraiva.