Prefeitura alega “extrema urgência” e convoca três sessões extraordinárias para votação de projetos do Ipasem

A menção à “extrema urgência” tem por objetivo invocar o nono parágrafo do artigo 150 do Regimento Interno do Legislativo, que permite a dispensa de pareceres por decisão da maioria dos vereadores presentes. A Prefeitura já havia tentado votar a reforma da previdência sem a apreciação das comissões parlamentares. O requerimento de urgência, contudo, foi rejeitado em plenário. Os textos foram então encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa (Cojur), que considerou as propostas antijurídicas. A decisão apontava a falta de documentos necessários para embasar os cálculos previdenciários e atuariais.

No intuito de corrigir as matérias, o Executivo encaminhou na última sexta-feira (09/12), mensagens retificativas a quatro dos seis projetos. São essas quatro proposições que deverão ser apreciadas nas três sessões extraordinárias (confira as pautas abaixo). No entanto, em vez de aguardar a tramitação regular e obter novo parecer do colegiado, a Prefeitura optou por acelerar etapas e avançar diretamente para a votação em plenário.

Ausências

O ofício enviado pelo Executivo foi lido na íntegra no início do expediente da sessão desta segunda-feira. Nesse momento, Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP), Inspetor Luz (MDB) e Lourdes Valim (Republicanos), contrários aos projetos, já não estavam mais em plenário. Eles se retiraram da sessão logo após a votação das matérias constantes na ordem do dia. Darlan Oliveira (PDT), afastado por questões médicas, não compareceu à reunião plenária.

Pauta das sessões extraordinárias:

14 de dezembro (quarta-feira), às 20h:

– Projeto de Lei nº 106/2022 (primeiro turno): Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências (texto tramita com mensagem retificativa);

– Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 (primeiro turno): Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências (texto tramita com mensagem retificativa);

– Projeto de Lei Complementar nº 14/2022 (primeiro turno): Autoriza o pagamento dos débitos assistenciais que menciona para o Fundo de Previdência gerido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) e o seu parcelamento, altera dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, e dá outras providências (texto tramita com mensagem retificativa).

15 de dezembro (quinta-feira), às 18h:

– Projeto de Lei nº 106/2022 (segundo turno);

– Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 (segundo turno);

– Projeto de Lei Complementar nº 14/2022 (segundo turno);

– Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022 (primeiro turno): Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (texto tramita com mensagem retificativa).

27 de dezembro (terça-feira), às 12h:

– Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022 (segundo turno).