Prefeitura de Campo Bom institui programa de recuperação fiscal

A Prefeitura de Campo Bom instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) destinado à regularização e recuperação de créditos. Já aprovada pela Câmara de Vereadores, a lei sancionada na terça-feira (27/04) pelo prefeito Luciano Orsi, concede benefício, com redução de 100% do valor das penalidades moratórias de juros e multa, para quaisquer débitos tributários e não tributários decorrentes de obrigações de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas diversas, contribuição de melhoria, penalidades, ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Os débitos poderão ser pagos até 30 de julho de 2021, em parcela única. O Refis será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e alcançará, inclusive, débitos decorrentes do Simples Nacional os quais já estejam lançados no Cadastro Financeiro do Município, obedecendo as mesmas regras do Código Tributário Municipal de acordo com o convênio celebrado com a União.

O Programa abrangerá também dívidas dos programas habitacionais o qual será administrado, nestes casos, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. Para ingressar no Refis, o contribuinte deverá se dirigir ao Setor de Dívida Ativa, no saguão do Centro Administrativo.

O prefeito Luciano Orsi explica que o objetivo do programa é oportunizar que o contribuinte possa regularizar seus débitos com o município de uma forma menos onerosa, sendo que além de beneficiar o contribuinte também proporcionará um aumento na arrecadação municipal, trazendo mais investimentos e retorno em serviços para toda comunidade, especialmente na área de educação e saúde.

O secretário de Finanças, Nilson Parnow, destaca que, além de diminuir o montante da Dívida Ativa, o Refis incentiva o incremento da arrecadação do Município, trazendo benefício para toda população. “O programa não importa em nenhum prejuízo às metas propostas, e se compensará pela arrecadação a maior que motivará e pela diminuição nos custos da respectiva cobrança”, reforça o secretário.

Os interessados deverão comparecer na Prefeitura Municipal no Setor de Dívida Ativa para solicitar a adesão do Refis de segunda a quinta das 12h30 às 18h30 e na sextas-feiras das 7h30 às 13h30.