Prefeitura de Novo Hamburgo apresenta substitutivos para resolver situação do Ipasem

A Prefeitura de Novo Hamburgo apresentou, na última sexta-feira (09/12), na Câmara de Vereadores um conjunto de projetos substitutivos ao que havia apresentado em novembro com a finalidade de equacionar o déficit financeiro e atuarial histórico do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem). A Prefeitura também convocou sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores para dias 14, 15 e 27 de dezembro.

Segundo técnicos, esta nova proposta é o limite suportável para o Executivo, que está assumindo a maior parte do déficil atuarial, amenizando a participação dos servidores na equalização deste déficit e aumentando a contribuição do Executivo Municipal.

Estudos técnicos apontam que o déficit atuarial do Ipasem é de R$ 2,6 bilhões para os próximos 35 anos. Ou seja, este é o valor que o Ipasem precisa ter garantido no futuro para pagar os custos futuros dos benefícios (fluxo das receitas estimadas com as contribuições e das despesas projetadas com o pagamento das aposentadorias e pensões, apuradas atuarialmente). Este déficit nada tem a ver com a dívida de várias gestões municipais com o instituto (R$ 450 milhões), que está sendo paga em dia pela atual Administração Municipal e já está computada no déficit atuarial como crédito.

Inicialmente, o Município havia proposto bancar cerca de 54% (R$ 1,4 bilhão) deste déficit do Ipasem, enquanto os servidores ficariam com 46% (R$ 1,2 bilhão). Com os projetos substitutivos entregues nesta sexta-feira, o Município está aumentando em mais de R$ 300 milhões a sua participação, chegando a cerca de 67% (em torno de R$ 1,7 bilhão). Já os servidores têm sua parcela de contribuição reduzida para cerca de 33% (em torno de R$ 900 milhões).

Principais mudanças

Entre as novas medidas, o Município está eliminando a alíquota extraordinária de 5% sobre os salários dos servidores da ativa que seria cobrada por 20 anos, mantendo a contribuição dos servidores em 14%. Já a contribuição patronal da Prefeitura sobre os salários será de 41,6% da folha dos servidores, aumentando 2% no caso do magistério (que atingirá 43,6%).

Além disso, o Município ainda está propondo aumentar para um ano o prazo para a reforma previdenciária entrar em vigor após sua aprovação pela Câmara de Vereadores (antes eram seis meses), possibilitando aos servidores se aposentarem pelas regras atuais ao longo de todo o ano que vem.

A nova proposta também ameniza as regras de transição, reduzindo a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria. Estas regras também ficaram semelhantes ao que ocorre no serviço público federal. Já o cálculo do benefício nas regras de transição ficaram ainda melhores do que as que estão vigentes em nível federal, aumentando de 60% para 80% o ponto de partida do cálculo do benefício em uma das regras.

O Município também segue com a proposta original de aportar diretamente para o Ipasem o valor correspondente ao Imposto de Renda dos salários dos servidores municipais pelo período de 40 anos. Além disso, para fortalecer o Fundo Previdenciário do instituto, o Município também propõe repasse de R$ 124 milhões de forma imediata por meio de refinanciamento bancário.