Projeto de Issur obriga empresas de guincho a limpar os locais dos acidentes

Nesta semana, dois projetos de lei e uma moção começaram a tramitar na Câmara. O PL nº 100/2015, de Professor Issur Koch (PP), obriga as empresas de guincho a recolher os componentes e demais materiais avariados advindos dos veículos envolvidos em acidentes. De acordo com o texto, isso vale para o que fica sobre a pista de rolamento, passeio público e terrenos públicos ou particulares, cabendo também a varrição do local. Na justificativa, Issur aponta que essa medida deverá melhorar o aspecto visual das ruas, além de torná-las mais seguras.

Dia do Protetor de Animais

O PL nº 99/2015, de Roger Corrêa (PCdoB), institui o Dia Municipal do Protetor de Animais no Calendário Oficial de Eventos do Município. A comemoração deverá ser realizada, anualmente, em 4 de outubro. O vereador frisa que essas pessoas dedicam tempo e grande parte de sua renda com as mais variadas despesas, como transporte de resgatados, medicamentos, lares temporários, atendimento veterinário.

Extintores em carros

Patrícia Beck (PTB) apresentou a Moção nº 27/2015, que manifesta repúdio à decisão do Conselho Nacional de Trânsito de liberar o porte de extintor de incêndios em determinados veículos. A vereadora destaca que a mudança de posição do conselho levou ao prejuízo milhares de cidadãos proprietários de veículos. Se aprovada, uma cópia da moção será enviada ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran/Contran).

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, depois, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas também devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.