Sancionada Lei de autoria do Delegado Zucco que permite barragens e açudes para Agricultura

Governador do Estado assinou legislação na íntegra, conforme projeto de lei

Foi sancionada na tarde desta terça-feira (09/04), a Lei que autoriza a construção de barragens e açudes no Estado do Rio Grande do Sul. O governador Eduardo Leite assinou a publicação da lei na íntegra, sem veto a nenhum item. Autor do projeto que originou a legislação, o deputado Delegado Zucco (Republicanos), celebra o avanço.

“Esse é um dia marcante na história da agricultura do Estado. A lei que permite construção de barragens para utilização na irrigação garante que sejam consideradas de utilidade pública as áreas destinadas ao armazenamento de água. Estamos garantindo a manutenção das leis que preservam o meio ambiente e as compensações ambientais”, ressalta Delegado Zucco.

A lei permite intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que não se tenha outra alternativa para a reserva de água. A mudança no Código Estadual de Meio Ambiente foi defendida nos últimos meses pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) e Sindicatos Rurais de todo o Estado, além de entidades representativas.