Sancionada nova lei do Delegado Zucco em defesa do consumidor

Lei 16.156/2024 foi sancionada nesta segunda-feira garantindo direitos na contratação de serviços

O governador Eduardo Leite sancionou na tarde desta segunda-feira (22/07), a Lei 16.156/2024, de autoria do deputado estadual Delegado Zucco. A legislação prevê a obrigatoriedade de que prestadores de serviços ofereçam promoções em condições iguais a novos e antigos clientes, em serviços como telefonia, TV por assinatura, internet, academias, planos de saúde, escola de idiomas, entre outros.

“O projeto é mais uma iniciativa do nosso mandato em defesa dos direitos do consumidor. Precisamos garantir que todos os clientes tenham condições iguais, conforme previsto em lei. Com a legislação, o consumidor escolherá entre o novo plano, com benefícios financeiros ou em qualidade, ou o anterior, já contratado”, explica Delegado Zucco.

O projeto, aprovado de forma unânime na Assembleia e sancionado na íntegra, recebeu uma emenda, garantindo que a oferta de promoções deve estar prevista no contrato entre prestadora e cliente.

O deputado Delegado Zucco também é autor de outras leis que garantem os direitos do consumidor. Dentre eles, o projeto que originou a Lei 16.024/2023, dando mais transparência ao preço dos combustíveis e a Lei 16.142/2024, para dar ampla transparência ao cliente que tem seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.