Vereadores aprovam liberação para instalação de Apac em Novo Hamburgo

A luta de mais de quatro anos pela implantação de um centro de reintegração social para apenados em Novo Hamburgo obteve nesta segunda-feira (18/04), uma importante vitória. A Câmara aprovou por unanimidade, em votação final, proposta assinada por 13 vereadores que permite a instalação de uma unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) no município. Para isso, o texto abre uma exceção na Lei nº 2.761/2014, que segue proibindo a criação de quaisquer outros tipos de presídios e similares no perímetro urbano da cidade.

A norma, que antes restringia até mesmo as Apacs, foi fundamentada à época em razão da experiência ruim com o Instituto Penal de Novo Hamburgo, cujas condições precárias facilitavam a fuga de presos e a prática de novos delitos. No entanto, o conhecimento de uma nova metodologia prisional, com foco na reinserção social dos apenados, levou os parlamentares a sugerir a exceção. O Projeto de Lei nº 110/2021, que foi amplamente debatido com especialistas durante a votação em primeiro turno, segue agora para análise do Executivo.

A metodologia adotada pelas Apacs busca a reintegração social dos apenados de forma humanizada e com autodisciplina. Seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer caminhos alternativos. Nelas, os próprios presos tornam-se corresponsáveis por sua recuperação. Para isso, contam também com assistência espiritual, jurídica, médica e psicológica, prestadas pela comunidade. Conforme a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), o método Apac reduz custos, possibilita menor emprego de efetivo e representa média de reincidência inferior ao modelo tradicional.

“É notório que, na grande maioria dos casos, o atual sistema penitenciário não cumpre sua função ressocializadora e não consegue preparar o condenado para retornar à sociedade em condições de viver harmoniosa e pacificamente. Mas existe no Brasil um método de execução de pena focado na valorização do ser humano e na sua capacidade de recuperação que busca uma ruptura com o sistema penal vigente”, sustentam os signatários.

Benefícios

Conforme os autores do projeto, os méritos da aplicação do método Apac atingem diferentes aspectos, desde a redução de custos até o resgate de laços familiares e a formação de mão de obra qualificada. “Nas Apacs, os condenados (que passam a ser tratados como ‘recuperandos’) se submetem a uma rigorosa disciplina de estudo e trabalho, com atividades que vão das 6h às 22h, além de serem responsáveis pela limpeza e manutenção do espaço e pelo preparo de suas refeições.”

Os benefícios financeiros da iniciativa se refletem tanto no custo mensal do apenado, inferior ao sistema penitenciário tradicional, quanto na implantação do espaço. “Isso se dá, dentre outros fatores, porque há a possibilidade de adaptação de imóveis já existentes, não havendo a necessidade de seguir rigorosamente o padrão de construção dos presídios convencionais”, indicam os parlamentares. A principal vantagem do método, porém, está no índice de reencarceramento. Enquanto a média do sistema comum é de 72%, nas Apacs o percentual cai para 20%. “Isso representa a redução da criminalidade”, finalizam os vereadores.

“A Apac não é um presídio. Ela é um centro de ressocialização. O Estado tem muita dificuldade de controlar a gestão das casas penitenciárias convencionais, que acabam se tornando escolas do crime. Mas a Apac é diferente. Na unidade de Porto Alegre, que vários vereadores tiveram a oportunidade de conhecer, 98% dos recuperandos estudam. Hoje nós temos detentos prestes a concluírem cursos de graduação e pós-graduação”, explicou Enio Brizola (PT).

O vereador salientou que os apenados são responsáveis pela limpeza dos espaços que ocupam, produção de alimentos e zelo do patrimônio. “É um local muito preservado, diferentemente das tradicionais casas de detenção que conhecemos. Importante dizer também do voluntariado prestado dentro das Apacs. Pessoas que se juntaram em defesa da ressocialização, da humanização e da vida. A Apac é uma proteção à sociedade”, completou Brizola.

Raizer Ferreira (PSDB) reiterou que o projeto de lei tramitou na Câmara por quase meio ano, permitindo ampla discussão e estudo. Estreante no Legislativo, o vereador suplente Giovani Caju (PP) disse se tratar de uma matéria polêmica, mas defendeu a criação de um espaço que ofereça uma segunda chance para quem quer fugir do mundo do crime.

Brizola reforçou que a Apac não garante nenhuma diferenciação no cumprimento da pena em relação aos presídios convencionais. “A diferença é que existe um método de ressocialização. Lá, o recuperando tem que trabalhar, produzir seu alimento, higienizar as celas e participar das propostas de lazer e estudo. Atende a tudo o que a sociedade cobra”, pontuou. “É uma casa com muita disciplina, que inclusive se aproxima muito das fazendas terapêuticas. Tudo com muito respeito”, exemplificou Ricardo Ritter, o Ica (PSDB).